Conheça o REFIS 2023: Oportunidade para regularizar seus débitos!
Por Thiago Andrade | 18/10/2023
O município de Goiânia está oferecendo uma oportunidade imperdível para os contribuintes que possuem dívidas fiscais, tributárias e não tributárias. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou o projeto de lei complementar (PLC 14/2023) que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS) 2023. Este programa oferece descontos significativos em multas e juros para aqueles que desejam regularizar suas pendências com o município.
Quem Pode Participar?
O REFIS 2023 abrange diversas categorias de débitos, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de taxas e contribuições municipais. Uma novidade empolgante nesta edição é a possibilidade de obtenção de uma redução temporária na alíquota do ITBI, diminuindo de 2% para 1,5%.
Condições de Parcelamento e Descontos:
Para tornar o programa ainda mais acessível, o parcelamento da dívida pode ocorrer de duas maneiras: em até 84 vezes para devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência, e em até 60 vezes para os demais casos. Os descontos oferecidos são igualmente atrativos, com 99% de desconto para pagamento à vista, 90% para pagamento em até 20 parcelas, 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas e 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.
Como Participar do REFIS 2023?
Os interessados devem ficar atentos ao calendário de atendimentos. A partir de 16 de outubro, será possível agendar atendimentos para a gratuidade, enquanto a partir de 25 de outubro, serão iniciados os atendimentos para parcelamentos. Estes serão realizados mediante agendamento prévio, sendo essencial seguir os procedimentos estabelecidos.
Documentos Necessários:
Para pessoas físicas, é necessário apresentar CPF, RG/CNH e comprovante de residência atualizado. Se o contribuinte for representado por terceiro, uma procuração com identidade, CPF e comprovante de endereço do representante e do contribuinte representado é requerida. Em casos de imóveis em nome de pessoa falecida, é necessário providenciar a alteração do cadastro imobiliário junto à SEFIN antes da abertura do pedido de gratuidade.
Para pessoas jurídicas, os documentos incluem CPF e RG/CNH do representante, procuração e documento pessoal do procurador, além do estatuto social ou ato constitutivo da empresa.
Não Deixe para Depois!
O REFIS 2023 é uma oportunidade única para regularizar suas dívidas e ficar em dia com o município de Goiânia. Aproveite os descontos e as condições facilitadas de pagamento oferecidas pelo programa. Agende seu atendimento e não deixe essa chance passar. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, acesse o site do REFIS 2023.